Demissão sem justa causa: quais verbas você deve receber

Ser demitido sem justa causa costuma vir acompanhado de muitas dúvidas: o que entra na rescisão, quando o pagamento deve ser feito e como saber se os valores estão corretos. Este artigo resume as principais verbas previstas na legislação trabalhista e os pontos que merecem conferência.

As regras abaixo valem para o contrato de trabalho por prazo indeterminado, regido pela CLT. Contratos por prazo determinado, de experiência, intermitentes e trabalho doméstico têm particularidades.

As verbas da demissão sem justa causa

Saldo de salário

São os dias trabalhados no mês da demissão que ainda não foram pagos. Se o desligamento aconteceu no dia 12, por exemplo, você recebe os 12 dias trabalhados naquele mês.

Aviso prévio

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. Ele é de 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo trabalhado na mesma empresa, até o limite de 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011.

• Se for trabalhado, você continua prestando serviço e tem direito a reduzir a jornada em duas horas por dia ou a faltar sete dias corridos, sem desconto no salário.
• Se for indenizado, a empresa paga o valor correspondente e dispensa o trabalho. O período do aviso indenizado conta como tempo de serviço, o que influencia o cálculo de outras verbas.

13º salário proporcional

Corresponde a 1/12 do salário por mês trabalhado no ano, considerando como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias. A projeção do aviso prévio indenizado também entra nessa conta.

Férias vencidas e proporcionais, com 1/3

• Férias vencidas: período de férias já adquirido e ainda não gozado. Se o prazo para concedê-las já tiver passado, o pagamento deve ser em dobro.
• Férias proporcionais: 1/12 por mês trabalhado no período aquisitivo em curso.

Sobre as duas incide o terço constitucional.

FGTS e multa de 40%

Na demissão sem justa causa, a empresa deve pagar uma indenização de 40% sobre o total depositado no FGTS durante o contrato, com correção. Você também pode sacar o saldo da conta vinculada a esse contrato.

Quem aderiu ao saque-aniversário recebe a multa de 40%, mas, em regra, não pode sacar o saldo total no momento da demissão, conforme as regras do FGTS em vigor.

Seguro-desemprego

O empregador deve fornecer as informações para que você solicite o seguro-desemprego. O direito ao benefício e o número de parcelas dependem do tempo trabalhado e de quantas vezes ele já foi solicitado. O pedido é feito pelos canais oficiais do governo, dentro do prazo previsto nas regras do programa.

O prazo para pagamento

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a empresa tem 10 dias corridos, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão, independentemente de o aviso ter sido trabalhado ou indenizado.

Se o pagamento atrasar, a CLT prevê uma multa equivalente a um salário em favor do trabalhador, salvo quando o atraso for causado por ele.

Como conferir o termo de rescisão

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) detalha cada verba paga e cada desconto. Antes de assinar ou logo depois de receber, vale conferir:

• se o salário usado como base inclui adicionais habituais, como horas extras, adicional noturno, insalubridade ou comissões;
• se o aviso prévio considera os dias proporcionais ao tempo de casa;
• se as férias vencidas, quando existirem, foram pagas e se foi aplicado o pagamento em dobro, quando cabível;
• se os depósitos do FGTS estão completos no extrato da conta vinculada;
• se os descontos têm justificativa, como adiantamentos ou faltas comprovadas.

Assinar o termo não significa abrir mão de direitos. Se algo estiver errado, é possível questionar depois, dentro do prazo legal.

Até quando é possível reclamar

A Constituição Federal estabelece dois prazos:

• você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação trabalhista;
• na ação, podem ser cobrados direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que ela é proposta.

Por isso, quanto antes os documentos forem analisados, menor o risco de perder parte do período que poderia ser discutido.

Documentos para separar

• carteira de trabalho (física e digital);
• contrato de trabalho e eventuais aditivos;
• holerites, especialmente dos últimos meses;
• termo de rescisão e comprovante de pagamento;
• extrato do FGTS;
• registros de ponto, mensagens e e-mails que mostrem jornada, metas ou condições de trabalho, quando houver.

Outras formas de desligamento

As verbas mudam conforme a forma de saída. No pedido de demissão, por exemplo, não há multa de 40% nem saque do FGTS. Na demissão por justa causa, as verbas são bem mais restritas. Já o acordo entre empregado e empresa tem regras próprias, explicadas no artigo sobre rescisão por acordo.

Na área de Direito do Trabalho, conferimos cálculos rescisórios, analisamos a documentação e orientamos sobre o caminho mais adequado, seja uma negociação, seja uma ação trabalhista.

Perguntas frequentes

O que acontece se eu não cumprir o aviso prévio trabalhado?

Quando a empresa demite e opta pelo aviso trabalhado, você deve cumpri-lo, e os dias não trabalhados sem justificativa podem ser descontados como faltas. Se você conseguir outro emprego durante o aviso e pedir para ser dispensado do restante, a jurisprudência trabalhista admite que a empresa deixe de pagar os dias não trabalhados.

Tenho direito a algo se fui demitido na experiência?

Sim. No contrato de experiência encerrado antes do prazo pela empresa, há regras específicas de indenização, além de saldo de salário, 13º e férias proporcionais.

Fui demitido estando doente ou grávida. Muda alguma coisa?

Pode mudar. Algumas situações garantem estabilidade provisória, como a gestação e o retorno de afastamento por acidente de trabalho. Cada caso deve ser analisado com os documentos.

Preciso de advogado para conferir a rescisão?

Não é obrigatório, mas uma análise técnica ajuda a identificar diferenças que nem sempre aparecem à primeira vista, como adicionais que deveriam integrar o salário.

Se você tem dúvidas sobre a sua rescisão, entre em contato e agende um atendimento para analisarmos os documentos.