Rescisão por acordo: o que muda nas verbas trabalhistas
Até 2017, quem queria sair do emprego tinha basicamente dois caminhos: pedir demissão, abrindo mão de vários direitos, ou esperar ser demitido. Muitas vezes, empregado e empresa simulavam uma demissão sem justa causa, prática irregular que trazia riscos para os dois lados.
A Reforma Trabalhista criou uma terceira possibilidade: a rescisão por acordo, prevista no artigo 484-A da CLT. Este artigo explica como ela funciona, o que muda nas verbas e quando vale a pena considerá-la.
O que é a rescisão por acordo
É o encerramento do contrato de trabalho por decisão conjunta e voluntária do empregado e do empregador. Nenhum dos dois pode impor o acordo ao outro. Se a empresa pressiona o trabalhador a aceitar esse formato quando, na verdade, quer demiti-lo, o acordo pode ser questionado.
Por isso, a vontade das duas partes deve ficar clara e, de preferência, registrada por escrito.
O que muda nas verbas
Na rescisão por acordo, algumas verbas são pagas integralmente e outras pela metade. Veja a comparação com a demissão sem justa causa:
| Verba | Demissão sem justa causa | Rescisão por acordo |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Integral | Integral |
| 13º salário proporcional | Integral | Integral |
| Férias vencidas e proporcionais + 1/3 | Integrais | Integrais |
| Aviso prévio indenizado | Integral | Metade |
| Indenização sobre o FGTS | 40% | 20% |
| Saque do FGTS | Até 100% do saldo | Até 80% do saldo |
| Seguro-desemprego | Sim, se cumpridos os requisitos | Não |
Se o aviso prévio for trabalhado, ele é cumprido normalmente. A redução pela metade vale para o aviso indenizado.
O FGTS na rescisão por acordo
O trabalhador pode movimentar até 80% do saldo da conta do FGTS ligada àquele contrato. Os 20% restantes continuam na conta e podem ser sacados em outras hipóteses previstas em lei, como aposentadoria ou compra da casa própria.
Quem aderiu ao saque-aniversário deve verificar as regras em vigor, pois essa modalidade limita o saque do saldo na saída do emprego.
Sem direito ao seguro-desemprego
Este é o ponto que mais pesa na decisão. Na rescisão por acordo, não há direito ao seguro-desemprego. Para quem ainda não tem outra fonte de renda garantida, essa diferença pode ser significativa e precisa entrar na conta.
O prazo para pagamento
O prazo é o mesmo das demais rescisões: 10 dias corridos após o fim do contrato para o pagamento das verbas e a entrega dos documentos. O atraso gera a multa prevista na CLT, equivalente a um salário.
Quando a rescisão por acordo pode fazer sentido
Ela costuma ser considerada quando:
- o trabalhador já tem uma nova oportunidade e quer sair, mas não gostaria de perder todos os direitos de um pedido de demissão;
- a empresa e o empregado concordam que a relação chegou ao fim e preferem uma saída negociada;
- o trabalhador quer usar parte do FGTS para um projeto pessoal.
Antes de aceitar, vale comparar os números. Em alguns casos, a diferença entre a rescisão por acordo e a demissão sem justa causa é pequena. Em outros, especialmente para quem tem muitos anos de casa e um saldo de FGTS alto, a diferença pode ser grande.
Cuidados antes de assinar
- Confirme que a iniciativa é realmente conjunta. Se a empresa decidiu demitir, o correto é a demissão sem justa causa, com todas as verbas.
- Peça a simulação dos valores por escrito, com o detalhamento de cada verba.
- Verifique o extrato do FGTS para conferir se todos os depósitos foram feitos durante o contrato. A indenização de 20% é calculada sobre o total que deveria estar depositado.
- Observe situações de estabilidade, como gestação ou retorno de afastamento por acidente de trabalho. Abrir mão da estabilidade em um acordo exige atenção redobrada.
- Guarde cópia de tudo o que assinar: o acordo, o termo de rescisão e os comprovantes de pagamento.
A rescisão por acordo pode ser questionada depois?
Sim, se houver vício na vontade, como pressão, ameaça ou erro, ou se a empresa usou o acordo para reduzir verbas de uma demissão que, na prática, partiu dela. Também é possível questionar valores pagos de forma incorreta, como diferenças de FGTS ou adicionais que deveriam integrar o salário. O prazo é o mesmo das outras reclamações trabalhistas: até 2 anos após o fim do contrato, alcançando direitos dos últimos 5 anos.
Para entender todas as verbas de uma demissão comum e comparar com o acordo, veja o artigo sobre verbas da demissão sem justa causa. Na área de Direito do Trabalho, fazemos essa comparação com base nos seus documentos, antes de qualquer assinatura.
Perguntas frequentes
A empresa pode me obrigar a fazer o acordo?
Não. A rescisão por acordo depende da vontade das duas partes. Se a empresa quer encerrar o contrato e você não concorda com o acordo, o desligamento deve seguir as regras da demissão sem justa causa.
Posso pedir o acordo e a empresa recusar?
Sim. A empresa não é obrigada a aceitar. Nesse caso, restam as alternativas de continuar no emprego ou pedir demissão.
Preciso ir ao sindicato para homologar?
Desde 2017, a homologação da rescisão no sindicato deixou de ser obrigatória por lei. Algumas convenções coletivas podem prever regras próprias, que devem ser verificadas.
O acordo dá direito a sacar o FGTS de contratos anteriores?
Não. O saque de até 80% vale para o saldo vinculado ao contrato encerrado. Saldos de contratos anteriores seguem as regras próprias de cada situação.
Se você está avaliando uma rescisão por acordo, entre em contato e agende um atendimento para analisarmos os números antes da decisão.